AREsp 2653462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inviabilizando o exame da alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil; fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre prequestionamento.

Parties
Agravante: VALDIR LUNE SOBRAL; Recorrida: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VALDIR LUNE SOBRAL

Agravante

Operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese relativa ao dano moral
  2. 2 se a mera necessidade de solicitar autorização à operadora configura dano moral in re ipsa
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inviabilizando o exame da alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil; fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes sobre prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.