REsp 2077976 - DECISAO

REsp 2077976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta ao §4º do art. 10 da Lei n. 9.656/98 não constitui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (ausência de indicação precisa do dispositivo legal com interpretação divergente e de cotejo analítico dos julgados), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e as vedações procedimentais previstas no art. 1.029 do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: M DE O L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias, Rol Da ANS, Divergência Jurisprudencial, Musicoterapia, Coparticipação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Terapias Rol Da ANS Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M DE O L

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de musicoterapia para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta ao §4º do art. 10 da Lei n. 9.656/98 não constitui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (ausência de indicação precisa do dispositivo legal com interpretação divergente e de cotejo analítico dos julgados), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e as vedações procedimentais previstas no art. 1.029 do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.