AREsp 2622573 - DECISAO

AREsp 2622573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 568/STJ ao caso, considerou-se que a recusa de cobertura pela operadora agravou a situação psicológica da autora, configurando dano moral; manteve-se a impossibilidade de reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7) e, assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a condenação ao custeio do tratamento e a indenização fixada em R$10.000,00.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Agravada: BELLA NAPCHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Cobertura Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

BELLA NAPCHAN

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde enseja dano moral quando agrava a aflição psicológica do beneficiário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 568/STJ ao caso, considerou-se que a recusa de cobertura pela operadora agravou a situação psicológica da autora, configurando dano moral; manteve-se a impossibilidade de reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7) e, assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a condenação ao custeio do tratamento e a indenização fixada em R$10.000,00.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento