AREsp 2655255 - DECISAO

AREsp 2655255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos indicados; além disso, o fundamento remanescente que trata da proteção ao idoso é suficiente para manter o acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Dependente, Art. 30 Da Lei 9.656/1998, Hipervulnerabilidade Do Idoso, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Manutenção De Dependente Art. 30 Da Lei 9.656/1998 Hipervulnerabilidade Do Idoso Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção indefinida de dependente em plano de saúde após morte do titular e interpretação do art.30, §§1º e 3º da Lei 9.656/1998
  2. 2 harmonização da Lei dos Planos de Saúde com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)
  3. 3 requisitos para caracterização de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos indicados; além disso, o fundamento remanescente que trata da proteção ao idoso é suficiente para manter o acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoarei os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC