REsp 2160345 - DECISAO

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Embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, a lei e a jurisprudência permitem cobertura excepcional de procedimento extra-rol quando prescrita pelo médico assistente e comprovada sua eficácia à luz de evidências científicas (art.10, §13 da Lei 9.656/98, introduzido pela Lei 14.454/2022); no caso, nota técnica do NATJUS e documentos médicos provaram tal eficácia e o esgotamento de alternativas, razão pela qual a operadora (GEAP) deve custear o tratamento indicado, não havendo cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional; recurso conhecido em parte e não provido, mantendo-se a condenação e majorando-se honorários.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Recorrido: EDSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Tratamento, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Interpretação Da Lei 9.656/1998 E Lei 14.454/2022
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Tratamento Dano Moral +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Recorrente

EDSON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, a lei e a jurisprudência permitem cobertura excepcional de procedimento extra-rol quando prescrita pelo médico assistente e comprovada sua eficácia à luz de evidências científicas (art.10, §13 da Lei 9.656/98, introduzido pela Lei 14.454/2022); no caso, nota técnica do NATJUS e documentos médicos provaram tal eficácia e o esgotamento de alternativas, razão pela qual a operadora (GEAP) deve custear o tratamento indicado, não havendo cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional; recurso conhecido em parte e não provido, mantendo-se a condenação e majorando-se honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
  • Mantida a sentença que condenou a operadora ao custeio do tratamento indicado pelo médico assistente