AREsp 2632554 - DECISAO

AREsp 2632554 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, à luz da jurisprudência do STJ, o rol da ANS não impede o dever de cobertura de exame ou medicação prescritos para tratamento de câncer; a negativa indevida de cobertura pode configurar dano moral; a quantificação da indenização (R$ 10.000,00) não se mostra exorbitante e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.; Advogada: CLAUDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dever De Cobertura, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Dever De Cobertura Danos Morais Quantum Indenizatório Rol Da ANS +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.

Agravante

CLAUDIA

Advogada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de exame/medicamento para tratamento de câncer mesmo que não constante do rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, à luz da jurisprudência do STJ, o rol da ANS não impede o dever de cobertura de exame ou medicação prescritos para tratamento de câncer; a negativa indevida de cobertura pode configurar dano moral; a quantificação da indenização (R$ 10.000,00) não se mostra exorbitante e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno.
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.