AREsp 2569672 - DECISAO

AREsp 2569672 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: operadora; Recorridos/agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Art. 13, II, Lei 9.656/98, Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Art. 13, Ii, Lei 9.656/98 Boa Fé Objetiva Danos Morais +2 more

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Parties

operadora

Agravante/recorrente

autores

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade do cancelamento unilateral de plano de saúde
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 13, II, da Lei 9.656/98
  3. 3 comportamento contraditório da operadora e violação da boa-fé objetiva