AREsp 2651229 - DECISAO

AREsp 2651229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão baseada na alínea "a" exigia reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, faltando identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Atendimento De Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Carência Contratual Dano Moral Atendimento De Urgência E Emergência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de opor carência em atendimento de urgência/emergência
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa de cobertura
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão baseada na alínea "a" exigia reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, faltando identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.