REsp 2123448 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece, na hipótese de beneficiário com TEA, a obrigação da operadora de custear tratamento multidisciplinar prescrito, admitindo exceções à taxatividade do Rol da ANS quando demonstrada necessidade e eficácia, e porque não houve demonstração de violação normativa apontada pela recorrente (Lei n. 9.656/98) que justificasse provimento do recurso.

Parties
Ré (recorrente): NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.; Autor (beneficiário): H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar (aba), Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Multidisciplinar (aba) +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Ré (recorrente)

H.

Autor (beneficiário)

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar para beneficiário com TEA
  2. 2 Incidência e alcance da taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Possibilidade de cobertura excepcional de procedimentos não constantes do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece, na hipótese de beneficiário com TEA, a obrigação da operadora de custear tratamento multidisciplinar prescrito, admitindo exceções à taxatividade do Rol da ANS quando demonstrada necessidade e eficácia, e porque não houve demonstração de violação normativa apontada pela recorrente (Lei n. 9.656/98) que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.
  • Majorar em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor dos honorários advocatícios em favor de H., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.