AREsp 2602115 - DECISAO

Reconhecido o agravo interno e, após reavaliação, verificou-se que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento para obesidade mórbida; como a matéria exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7), o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL); Autora/recorrida: M.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Reconsideração deferida; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Planos De Saúde, Obesidade Mórbida, Negativa De Cobertura, Cirurgia Bariátrica, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obesidade Mórbida Negativa De Cobertura Cirurgia Bariátrica Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Agravante

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ
2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
3 obrigação de cobertura de tratamento para obesidade mórbida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsideração deferida; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Reconsidero a decisão agravada
Conheço do agravo interno