AREsp 2683785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui home care (incidência da Súmula 568/STJ) e, quanto às questões federais não enfrentadas expressamente pelo tribunal de origem, houve ausência de prequestionamento, impedindo seu exame (incidência da Súmula 211/STJ); reconheceu-se, ainda, o cabimento de dano moral pela recusa indevida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cobertura por plano de saúde de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui home care (incidência da Súmula 568/STJ) e, quanto às questões federais não enfrentadas expressamente pelo tribunal de origem, houve ausência de prequestionamento, impedindo seu exame (incidência da Súmula 211/STJ); reconheceu-se, ainda, o cabimento de dano moral pela recusa indevida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC