AREsp 2643483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não demonstrou, de forma incontroversa, a observância dos requisitos fixados pela Segunda Seção para superar a taxatividade do rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos e eventual produção de provas, aplicando-se, quando pertinente, os critérios dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e observando-se a retroatividade mínima da Lei nº 14.454/2022 para tratamentos continuados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame conforme parâmetros da Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial Extra Rol, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Extra Rol Recurso Especial Agravo

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS e seus limites
  2. 2 condições para excepcional cobertura de procedimentos não previstos no rol
  3. 3 aplicação retroativa mínima da Lei nº 14.454/2022 para tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não demonstrou, de forma incontroversa, a observância dos requisitos fixados pela Segunda Seção para superar a taxatividade do rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos e eventual produção de provas, aplicando-se, quando pertinente, os critérios dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e observando-se a retroatividade mínima da Lei nº 14.454/2022 para tratamentos continuados.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame conforme parâmetros da Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial.