REsp 2157965 - DECISAO

REsp 2157965 - DECISAO

Havendo autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento prescrito, resta demonstrada, na hipótese concreta, a segurança sanitária do fármaco, autorizando a distinção em relação ao entendimento vinculante do Tema 990 e impondo à operadora de plano de saúde a obrigação de custear o tratamento; não se configura omissão jurisdicional, e a revisão do conjunto probatório é vedada por Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: K.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento, Importação Excepcional ANVISA, Rol Taxativo Da ANS, Tema 990
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Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

K.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado não registrado na ANVISA, mas com autorização excepcional de importação
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade e limites do rol taxativo da ANS (Tema 990)

Ratio Decidendi

Havendo autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento prescrito, resta demonstrada, na hipótese concreta, a segurança sanitária do fármaco, autorizando a distinção em relação ao entendimento vinculante do Tema 990 e impondo à operadora de plano de saúde a obrigação de custear o tratamento; não se configura omissão jurisdicional, e a revisão do conjunto probatório é vedada por Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publicar-se e intimar-se.