AREsp 2633184 - DECISAO

AREsp 2633184 - DECISAO

O STJ verificou ausência de omissão ou contradição no acórdão estadual; constatou que fundamentos autônomos e suficientes (notas técnicas do NatJus e prova de emergência) não foram impugnados no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos; quanto ao reembolso, reconheceu-se a emergência e a inexistência de prestador credenciado, mas determinou-se a limitação do reembolso aos preços constantes da tabela do plano, em conformidade com o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para limitar o reembolso aos valores da tabela do plano de saúde.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura Contratual, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Urgência E Emergência, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cobertura Contratual Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O STJ verificou ausência de omissão ou contradição no acórdão estadual; constatou que fundamentos autônomos e suficientes (notas técnicas do NatJus e prova de emergência) não foram impugnados no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos; quanto ao reembolso, reconheceu-se a emergência e a inexistência de prestador credenciado, mas determinou-se a limitação do reembolso aos preços constantes da tabela do plano, em conformidade com o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para limitar o reembolso aos valores da tabela do plano de saúde.

Orders

  • Determinar a limitação do reembolso dos valores despendidos em rede não credenciada aos preços constantes da tabela do plano de saúde
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios