AREsp 2491126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal entendeu que, havendo indicação clínica da equoterapia para portador de TEA, e diante do reconhecimento legislativo da equoterapia (Lei 13.830/2019), do reconhecimento por conselhos profissionais (Resolução COFFITO nº 348/2008) e de normas da ANS que removeram limites de sessões para terapias multidisciplinares (RN 469/2021 e RN 465/2021), a cobertura é obrigatória pelos planos de saúde sem limitação de sessões, não sendo suficiente a alegação da operadora de que o procedimento não constaria do rol obrigatório da ANS para...

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (juízo De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Equoterapia, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Equoterapia Transtorno Do Espectro Autista +2 more

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Parties

UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (juízo De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de equoterapia para portador de transtorno do espectro autista (TEA)
  2. 2 Efeito e limites do rol da ANS sobre cobertura de planos de saúde
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal entendeu que, havendo indicação clínica da equoterapia para portador de TEA, e diante do reconhecimento legislativo da equoterapia (Lei 13.830/2019), do reconhecimento por conselhos profissionais (Resolução COFFITO nº 348/2008) e de normas da ANS que removeram limites de sessões para terapias multidisciplinares (RN 469/2021 e RN 465/2021), a cobertura é obrigatória pelos planos de saúde sem limitação de sessões, não sendo suficiente a alegação da operadora de que o procedimento não constaria do rol obrigatório da ANS para...

Court Disposition

Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00