AREsp 2666148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Ressarcimento, Reembolso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Ressarcimento Reembolso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso conforme tabela da operadora quando havia rede credenciada disponível
  2. 2 interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.