REsp 2126895 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não antineoplásico, autoaplicável em ambiente domiciliar e ausente do Rol da ANS, não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória do plano-referência; assim, a operadora não tem dever de custeio, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a obrigação de fornecimento e inverter os ônus da sucumbência, tornando prejudicada a análise do pedido subsidiário relativo aos danos morais.

Parties: Apelante: UNIMED MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Planos De Saúde, Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar, Danos Morais, Rol Da ANS

Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar Danos Morais Rol Da ANS

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Dever de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
2 Aplicabilidade do rol da ANS e exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care)
3 Configuração de danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Recurso especial provido para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora
Inversão dos ônus da sucumbência