REsp 2152309 - DECISAO

REsp 2152309 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, o medicamento OFEV (Nintedanibe) é antineoplásico oral com indicação para fibrose pulmonar idiopática e registrado na ANVISA; diante disso, a recusa de cobertura fundada apenas na ausência do fármaco no rol da ANS é abusiva. A conclusão do acórdão estadual, que reconheceu excepcionalidade e obrigou a cobertura, está em conformidade com a legislação (incluindo alterações pela Lei 14.454/2022) e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial da operadora foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA; Recorrida: ANA CLÁUDIA OLÍMPIIO DA SILVA; Parte Recorrida: UNIMED FORTALEZA - Sociedade Cooperativa Médica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DO CEARA
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásicos Orais, Fibrose Pulmonar Idiopática
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Antineoplásicos Orais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Recorrente

ANA CLÁUDIA OLÍMPIIO DA SILVA

Recorrida

UNIMED FORTALEZA - Sociedade Cooperativa Médica Ltda

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento OFEV (Nintedanibe) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática
  2. 2 alcance e taxatividade do rol da ANS
  3. 3 cobertura de medicamentos de uso domiciliar e exceções (antineoplásicos orais, home care e inclusões no rol)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, o medicamento OFEV (Nintedanibe) é antineoplásico oral com indicação para fibrose pulmonar idiopática e registrado na ANVISA; diante disso, a recusa de cobertura fundada apenas na ausência do fármaco no rol da ANS é abusiva. A conclusão do acórdão estadual, que reconheceu excepcionalidade e obrigou a cobertura, está em conformidade com a legislação (incluindo alterações pela Lei 14.454/2022) e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial da operadora foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DO CEARA

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.