AREsp 2651471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (art. 520, IV, CPC/2015) e pela falta de impugnação específica e direta aos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação das súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em favor da parte contrária em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Prequestionamento Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado no recurso especial (art. 520, IV, CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento indicado por médico independentemente de previsão contratual ou no Rol da ANS
  3. 3 incidência das súmulas do STF (282, 356, 283, 284) por ausência de enfrentamento e impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (art. 520, IV, CPC/2015) e pela falta de impugnação específica e direta aos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação das súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em favor da parte contrária em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015