AREsp 2686991 - DECISAO

AREsp 2686991 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão estadual por considerar que este fundamentou adequadamente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), aplicando a jurisprudência e as resoluções da ANS que reconhecem a cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA e a possibilidade de reembolso integral quando inexiste prestador credenciado; rejeitou alegações sem prequestionamento e impugnações que exigiriam reexame de fatos, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2%.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Reembolso, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Reembolso Rol Da ANS Dano Moral +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de terapia multidisciplinar (incluindo ABA) para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  3. 3 interpretação da taxatividade ou exemplificidade do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual por considerar que este fundamentou adequadamente a decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), aplicando a jurisprudência e as resoluções da ANS que reconhecem a cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA e a possibilidade de reembolso integral quando inexiste prestador credenciado; rejeitou alegações sem prequestionamento e impugnações que exigiriam reexame de fatos, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida