AREsp 2624452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão estadual exigiria reexame de fatos e provas, situação vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a matéria discutida envolve avaliação probatória própria das instâncias ordinárias. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Parties
Agravante: N D I S S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol Da ANS Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

N D I S S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 cobertura de procedimento/produto não previsto no rol da ANS
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão estadual exigiria reexame de fatos e provas, situação vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a matéria discutida envolve avaliação probatória própria das instâncias ordinárias. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso