AREsp 2633953 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, no caso de beneficiário com TEA, havendo indicação médica e considerando o entendimento da Segunda Seção do STJ, as disposições da Lei nº 14.454/2022 e as RN-ANS (incluindo reconhecimento da terapia ABA nas sessões de psicoterapia e a previsão de cobertura/obrigação de oferta nas RN-ANS nºs 469/2021, 539/2022 e 541/2022), há fundamento para a obrigação da operadora de plano de saúde em custear o tratamento multidisciplinar pleiteado; por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: N. D. I. S. de S. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Leis E Normas Regulatórias (lei 9.656/1998; Lei 14.454/2022; RN Ans)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Leis E Normas Regulatórias (lei 9.656/1998; Lei 14.454/2022; RN Ans)

Case Brief

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Parties

N. D. I. S. de S. S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo do Rol da ANS e hipóteses de mitigação
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no Rol quando atendidos critérios da Lei nº 14.454/2022 e pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ
  3. 3 cobertura de terapias multidisciplinares (ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia, equoterapia) para portadores de TEA

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, no caso de beneficiário com TEA, havendo indicação médica e considerando o entendimento da Segunda Seção do STJ, as disposições da Lei nº 14.454/2022 e as RN-ANS (incluindo reconhecimento da terapia ABA nas sessões de psicoterapia e a previsão de cobertura/obrigação de oferta nas RN-ANS nºs 469/2021, 539/2022 e 541/2022), há fundamento para a obrigação da operadora de plano de saúde em custear o tratamento multidisciplinar pleiteado; por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em 2% (dois por cento) em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.