REsp 2137002 - DECISAO

REsp 2137002 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou os parâmetros desta Corte para a mitigação da taxatividade do Rol da ANS em caso de tratamento oncológico — verificou-se a necessidade e eficácia do PET-CT, ausência de substituto indicado e conformidade com a jurisprudência e com a Lei nº 14.454/2022 — e a alteração demandaria reexame de provas, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação e o reconhecimento de dano moral.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: LARISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Não Constantes Do Rol Da ANS, PET CT Oncológico, Dano Moral, Rol Taxativo/excecional
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Não Constantes Do Rol Da ANS PET CT Oncológico Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

LARISSA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do exame PET-CT por plano de saúde em tratamento oncológico
  2. 2 Interpretação da natureza do Rol da ANS (taxativo em regra, com possibilidade de exceção)
  3. 3 Requisitos para mitigação da taxatividade do Rol (ausência de substituto, eficácia baseada em evidências, recomendações técnicas, diálogo interinstitucional)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou os parâmetros desta Corte para a mitigação da taxatividade do Rol da ANS em caso de tratamento oncológico — verificou-se a necessidade e eficácia do PET-CT, ausência de substituto indicado e conformidade com a jurisprudência e com a Lei nº 14.454/2022 — e a alteração demandaria reexame de provas, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a condenação e o reconhecimento de dano moral.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.