REsp 2155564 - DECISAO

REsp 2155564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria em dissídio, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); adicionalmente, questões constitucionais (eventual ofensa ao art. 1º, III, da CF) não são objeto de apreciação pelo STJ, devendo ser apreciadas pelo STF; por fim, decidiu-se com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conhecendo do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA JOSEILDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

MARIA JOSEILDE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Requisitos do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites da competência do STJ em face de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria em dissídio, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); adicionalmente, questões constitucionais (eventual ofensa ao art. 1º, III, da CF) não são objeto de apreciação pelo STJ, devendo ser apreciadas pelo STF; por fim, decidiu-se com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.