AREsp 2594148 - DECISAO

AREsp 2594148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque o atendimento foi considerado de urgência/emergência — hipótese em que a cláusula de carência não pode impedir a cobertura — e a recusa indevida configura dano moral in re ipsa; além disso, o valor da indenização (R$ 8.000,00) não se mostra exorbitante, de modo que não há motivo para revisão, cabendo aplicação da Súmula nº 7 e da Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED MENEIROS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravada/recorrida: PATRÍCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Denegado)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial improvido).
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Atendimento De Urgência/emergência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Carência Atendimento De Urgência/emergência Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED MENEIROS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante/recorrente

PATRÍCIA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de plano de saúde em situação de emergência/urgência apesar de cláusula de carência
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa pela recusa indevida de cobertura
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório obstada pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque o atendimento foi considerado de urgência/emergência — hipótese em que a cláusula de carência não pode impedir a cobertura — e a recusa indevida configura dano moral in re ipsa; além disso, o valor da indenização (R$ 8.000,00) não se mostra exorbitante, de modo que não há motivo para revisão, cabendo aplicação da Súmula nº 7 e da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial improvido).

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PATRÍCIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC