REsp 2159679 - DECISAO

REsp 2159679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o Rituximabe (MabThera) é medicamento registrado pela Anvisa e exige administração por infusão intravenosa sob supervisão profissional, caracterizando uso ambulatorial/medicação assistida e não uso domiciliar excluído da cobertura, de modo que a negativa de recurso da UNIMED foi mantida e a Súmula 83/STJ foi aplicada.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicação Assistida (home Care)
Civil Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Medicação Assistida (home Care)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 distinção entre medicamento de uso domiciliar e medicação que exige supervisão profissional (uso ambulatorial/medicação assistida)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o Rituximabe (MabThera) é medicamento registrado pela Anvisa e exige administração por infusão intravenosa sob supervisão profissional, caracterizando uso ambulatorial/medicação assistida e não uso domiciliar excluído da cobertura, de modo que a negativa de recurso da UNIMED foi mantida e a Súmula 83/STJ foi aplicada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se