AREsp 2666073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incide a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução da ANS), matéria que não se presta ao exame por recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol De Procedimentos Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Gastroplastia (cirurgia Bariátrica), Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Norma Infralegal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) +5 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de impor cobertura contratual quando a ANS condiciona o procedimento às Diretrizes de Utilização (DUT)
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial para discutir acórdão fundamentado em norma infralegal/ Resolução da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incide a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução da ANS), matéria que não se presta ao exame por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.