AREsp 2676418 - DECISAO

AREsp 2676418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a negativa de cobertura foi considerada abusiva diante da necessidade comprovada do tratamento indicado pelo médico, cabendo aplicação da orientação sobre a taxatividade do rol da ANS com possibilidade de exceção, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por danos morais decorrente da recusa injustificada.

Parties
Agravante/recorrente: PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura por plano de saúde frente a tratamento prescrito por médico
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a negativa de cobertura foi considerada abusiva diante da necessidade comprovada do tratamento indicado pelo médico, cabendo aplicação da orientação sobre a taxatividade do rol da ANS com possibilidade de exceção, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por danos morais decorrente da recusa injustificada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de WEBER, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.