AREsp 2678556 - DECISAO

AREsp 2678556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu situação de urgência/emergência, aplicou a limitação de carência de 24 horas prevista na Lei n. 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura e pela ocorrência de dano moral com quantum de R$10.000,00, valor que não se mostrou manifestamente excessivo ou irrisório, razão pela qual não cabe reforma no recurso especial; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 8%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; mantida a condenação por danos morais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Dano Moral Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura durante período de carência
  2. 2 aplicabilidade do limite de 24 horas de carência para casos de urgência/emergência
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu situação de urgência/emergência, aplicou a limitação de carência de 24 horas prevista na Lei n. 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura e pela ocorrência de dano moral com quantum de R$10.000,00, valor que não se mostrou manifestamente excessivo ou irrisório, razão pela qual não cabe reforma no recurso especial; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 8%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; mantida a condenação por danos morais.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.