REsp 2100895 - DECISAO

REsp 2100895 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamento não impugnado, baseado na aplicação do princípio da boa-fé objetiva e na análise do comportamento da operadora (envio de boletos e disponibilização de serviços após o alegado término do contrato), o que impediu a apreciação do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim, decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: MIRIA CONCEICAO RUIZ; Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (fundamento: Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Boa Fé Objetiva, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Art. 31 Da Lei 9.656/98 Boa Fé Objetiva Súmula 283/stf

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Parties

MIRIA CONCEICAO RUIZ

Autora

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (fundamento: Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 31 da Lei 9.656/98 quanto à manutenção de contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 contagem de tempo de contribuição para fins de manutenção do plano
  3. 3 ilegitimidade da rescisão unilateral após longo período de prestação de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamento não impugnado, baseado na aplicação do princípio da boa-fé objetiva e na análise do comportamento da operadora (envio de boletos e disponibilização de serviços após o alegado término do contrato), o que impediu a apreciação do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim, decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.