AREsp 2632552 - DECISAO

AREsp 2632552 - DECISAO

Concluiu-se que, uma vez demonstrada a necessidade de atendimento de urgência/emergência, o prazo de carência não pode obstar a cobertura prevista no art. 35-C da Lei 9.656/1998 e na jurisprudência desta Corte; a recusa de cobertura nessas hipóteses configura abusividade e autoriza a condenação da operadora ao custeio da internação, ao ressarcimento de valores pagos e ao pagamento de danos morais, com inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: DOUGLAS FELIX PASTORELLI; Apelado: CENTRO TRASMONTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Urgência E Emergência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Obrigação De Fazer Dano Moral Urgência E Emergência

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FELIX PASTORELLI

Agravante

CENTRO TRASMONTANO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura em caso de urgência/emergência apesar de prazo de carência
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula de carência que impede atendimento de urgência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, uma vez demonstrada a necessidade de atendimento de urgência/emergência, o prazo de carência não pode obstar a cobertura prevista no art. 35-C da Lei 9.656/1998 e na jurisprudência desta Corte; a recusa de cobertura nessas hipóteses configura abusividade e autoriza a condenação da operadora ao custeio da internação, ao ressarcimento de valores pagos e ao pagamento de danos morais, com inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que CENTRO TRASMONTANO proceda à cobertura total da internação do autor
  • Condenar o réu ao pagamento de danos morais