REsp 2151744 - DECISAO

REsp 2151744 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante dos elementos fáticos e da prova médica que demonstrou a necessidade e a eficácia do procedimento indicado para tratamento de câncer de próstata, a negativa de cobertura foi injustificada à luz dos critérios jurisprudenciais e do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 (conforme alterada pela Lei 14.454/2022); não sendo possível o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Lei 14.454/2022, Lei 9.656/1998
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Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos critérios do art. 10, § 13 da Lei 9.656/1998 (introduzidos pela Lei 14.454/2022)
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante dos elementos fáticos e da prova médica que demonstrou a necessidade e a eficácia do procedimento indicado para tratamento de câncer de próstata, a negativa de cobertura foi injustificada à luz dos critérios jurisprudenciais e do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 (conforme alterada pela Lei 14.454/2022); não sendo possível o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se