AREsp 2654024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão quanto às matérias suscitadas; o reexame exigido pela recorrente demandaria apreciação de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; havia prova documental sobre o período de contribuição e demonstração de excesso de execução até 30/09/2021; e não se justificou a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção Em Plano Coletivo, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Manutenção Em Plano Coletivo Liquidação De Sentença Excesso De Execução +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 eventual violação dos arts. 302 do CPC e art. 31, §1º, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 direito de ressarcimento do beneficiário após cessação da tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão quanto às matérias suscitadas; o reexame exigido pela recorrente demandaria apreciação de fatos e provas, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; havia prova documental sobre o período de contribuição e demonstração de excesso de execução até 30/09/2021; e não se justificou a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil