AREsp 2582533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a análise do Tribunal estadual que considerou abusiva a exclusão do plano diante da emissão e recebimento de boletos subsequentes e reconheceu o direito à indenização por dano moral fixada em R$10.000,00, bem como manteve os honorários sucumbenciais em 20% por estarem no limite do § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rescisão De Plano Por Inadimplemento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rescisão De Plano Por Inadimplemento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de matéria que exigiria reexame de fatos e provas
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em caso de recusa injusta de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a análise do Tribunal estadual que considerou abusiva a exclusão do plano diante da emissão e recebimento de boletos subsequentes e reconheceu o direito à indenização por dano moral fixada em R$10.000,00, bem como manteve os honorários sucumbenciais em 20% por estarem no limite do § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.