REsp 2162957 - DECISAO

REsp 2162957 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não demonstrou nos autos, à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção (ausência de substituto terapêutico, comprovação de eficácia baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos de renome e demais requisitos), a hipótese de superação da taxatividade do rol da ANS; determinou o retorno dos autos ao TJ para reexame e eventual produção de provas aplicando-se também, quando pertinente, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE); Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Critérios Da Segunda Seção
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento Extra Rol, Retroatividade Mínima Da Lei 14.454/2022
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Extra Rol Retroatividade Mínima Da Lei 14.454/2022

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Critérios Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de cobertura excepcional (extra-rol) e requisitos para sua aplicação
  3. 3 Necessidade de reexame pelo tribunal de origem à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não demonstrou nos autos, à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção (ausência de substituto terapêutico, comprovação de eficácia baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos de renome e demais requisitos), a hipótese de superação da taxatividade do rol da ANS; determinou o retorno dos autos ao TJ para reexame e eventual produção de provas aplicando-se também, quando pertinente, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Observar, se o tratamento for de caráter continuado, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima)