AREsp 2587509 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante no infirmaram a deciso objurgada; a jurisprudncia desta Corte considera abusiva a clusula que exclui o home care e, diante disso, incide o bice da Smula 83 do STJ, devendo ser mantida a deciso monocrtica que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024); Agravo Interno Julgado E Desprovido, Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a deciso monocrtica que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Internao Domiciliar (home Care), Clusula Contratual Abusiva, Rol Da ANS, Smulas Do STJ, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Internao Domiciliar (home Care) Clusula Contratual Abusiva Rol Da ANS Smulas Do STJ +1 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024); Agravo Interno Julgado E Desprovido, Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura do procedimento de home care
  2. 2 abusividade de clusula contratual que veda internao domiciliar (home care) como alternativa hospitalar
  3. 3 incidncia da Smula 83 do STJ como bice processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante no infirmaram a deciso objurgada; a jurisprudncia desta Corte considera abusiva a clusula que exclui o home care e, diante disso, incide o bice da Smula 83 do STJ, devendo ser mantida a deciso monocrtica que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a deciso monocrtica que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a deciso monocrtica de fls. 810-812, e-STJ, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.