AREsp 2660410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que eram suficientes para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Art. 35 C Da Lei 9.656/1998, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Recusa De Cobertura Art. 35 C Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS e exceções previstas
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol quando preenchidos requisitos legais
  3. 3 Aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/1998 em casos de risco de infertilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que eram suficientes para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015