AREsp 2674763 - DECISAO

AREsp 2674763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial devido à deficiência de fundamentação específica que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque o exame requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Internação Psiquiátrica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei 9.656/98, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Internação Psiquiátrica Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12, VI da Lei n. 9.656/98 quanto ao reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação específica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial devido à deficiência de fundamentação específica que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque o exame requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.