AREsp 2504426 - DECISAO

AREsp 2504426 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a natureza taxativa do rol da ANS é desimportante quando se trata de medicamentos e exames vinculados ao tratamento de câncer, reconheceu-se o dever de cobertura do medicamento Capecitabina e do exame PET-CT prescritos, de modo que o recurso especial, que sustentava a taxatividade do rol, foi negado provimento por colidir com o entendimento consolidado (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Autora: Autora; Ré/operadora De Plano De Saúde: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Exame PET Ct/pet SCAN, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Exame PET Ct/pet SCAN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Requerida

Ré/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer não constante no rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT vinculado a tratamento de câncer
  3. 3 Relevância ou desimportância da natureza taxativa do Rol da ANS em casos de tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a natureza taxativa do rol da ANS é desimportante quando se trata de medicamentos e exames vinculados ao tratamento de câncer, reconheceu-se o dever de cobertura do medicamento Capecitabina e do exame PET-CT prescritos, de modo que o recurso especial, que sustentava a taxatividade do rol, foi negado provimento por colidir com o entendimento consolidado (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.