REsp 2146046 - DECISAO

REsp 2146046 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, conforme precedente consolidado desta Corte e previsão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da RN-ANS, a exclusão de cobertura de medicamentos/insumos e equipamentos de uso domiciliar (como bomba infusora de insulina) é lícita, de modo que a condenação do plano de saúde ao fornecimento foi afastada; assim, os pedidos da inicial foram julgados improcedentes, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: BEATRIZ BRIGATTI MINGORANCE; Réu: operadora de plano de saúde (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Dado provimento ao recurso especial, julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Bomba De Insulina, Medicamento De Uso Domiciliar, Ônus Sucumbenciais, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol Da ANS Bomba De Insulina +3 more

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Parties

BEATRIZ BRIGATTI MINGORANCE

Autor

operadora de plano de saúde (ré)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de bomba de infusão de insulina e insumos para uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, e art. 35-F da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Alcance e taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, conforme precedente consolidado desta Corte e previsão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da RN-ANS, a exclusão de cobertura de medicamentos/insumos e equipamentos de uso domiciliar (como bomba infusora de insulina) é lícita, de modo que a condenação do plano de saúde ao fornecimento foi afastada; assim, os pedidos da inicial foram julgados improcedentes, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial, julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e julga-se improcedentes os pedidos contidos na inicial.
  • Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus esses suspensos caso tenha sido deferido o benefício da gratuidade de Justiça na origem.