REsp 2088454 - DECISAO

REsp 2088454 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o contrato tenha sido celebrado antes da Lei 9.656/98, os fatos ocorreram sob a vigência de normas posteriores e, sendo o contrato de execução continuada, é possível avaliar a abusividade de cláusulas à luz do CDC; o exame PET-CT, indicado pelo médico para tratamento de câncer e incluso no rol da ANS (RN 211/2010), deve ser custeado pelo plano de saúde, de modo que a recusa foi indevida, restando mantida a sentença que determinou a cobertura.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, PET CT / PET SCAN, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura PET CT / PET SCAN Aplicação Da Lei 9.656/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de aferição de abusividade de cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura do exame PET-CT/PET-SCAN vinculado a tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o contrato tenha sido celebrado antes da Lei 9.656/98, os fatos ocorreram sob a vigência de normas posteriores e, sendo o contrato de execução continuada, é possível avaliar a abusividade de cláusulas à luz do CDC; o exame PET-CT, indicado pelo médico para tratamento de câncer e incluso no rol da ANS (RN 211/2010), deve ser custeado pelo plano de saúde, de modo que a recusa foi indevida, restando mantida a sentença que determinou a cobertura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.