AREsp 2588034 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porquanto para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; manteve-se que a operadora deve arcar com despesas de internação até 11/12/2017 em razão da estabilização do quadro e da ausência da titular sem poderes delegados, cabendo à titular as despesas posteriores, e que questões não suscitadas na instância de origem não podem ser conhecidas em grau de recurso (CPC, art. 1.010, III).

Parties
Agravante: A NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Apelada: sra. Odyssea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Hospitalar, Interpretação Contratual, Liberdade Contratual, Admissibilidade Recursal, Art. 421 CPC
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Parties

A NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

sra. Odyssea

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421, parágrafo único, do Código de Processo Civil
  2. 2 interpretação contratual e liberdade contratual
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento das despesas de internação em razão da ausência da titular do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porquanto para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; manteve-se que a operadora deve arcar com despesas de internação até 11/12/2017 em razão da estabilização do quadro e da ausência da titular sem poderes delegados, cabendo à titular as despesas posteriores, e que questões não suscitadas na instância de origem não podem ser conhecidas em grau de recurso (CPC, art. 1.010, III).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Sentença confirmada.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.