AREsp 2601988 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional e por fundamentação recursal genérica e deficiente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RIST, não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Passiva De Cooperativas De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Indenização Por Danos Morais Legitimidade Passiva De Cooperativas De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 4º, inciso III, da Lei 9.961/00
  2. 2 ofensa ao artigo 188 do Código Civil
  3. 3 cobertura de procedimentos por plano de saúde e competência da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional e por fundamentação recursal genérica e deficiente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RIST, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.