AREsp 2671290 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF em razão da natureza precária da decisão sobre tutela provisória, e, quanto à alegação relativa ao art. 4º, III, da Lei n. 9.961/00, proibiu‑se o conhecimento por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela Provisória, Prequestionamento, Rol Da ANS, Experimentalidade De Tratamento
Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Planos De Saúde Tutela Provisória Prequestionamento Rol Da ANS Experimentalidade De Tratamento

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 prequestionamento exigido para exame de dispositivo federal (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 cobertura de medicamento experimental e rol da ANS (Lei 9.656/1998 e Lei 9.961/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF em razão da natureza precária da decisão sobre tutela provisória, e, quanto à alegação relativa ao art. 4º, III, da Lei n. 9.961/00, proibiu‑se o conhecimento por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.