REsp 2155438 - DECISAO

REsp 2155438 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação sobre a exclusão legal e contratual de custeio de medicamentos de uso domiciliar; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Taxativo Da ANS, Omissão De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Danos Morais
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Taxativo Da ANS Omissão De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por não enfrentamento da alegação de que não há obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar não constantes do rol da ANS
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanear omissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado a alegação sobre a exclusão legal e contratual de custeio de medicamentos de uso domiciliar; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 368-372, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, com o enfrentamento dos pontos tidos por omissos