AREsp 2660579 - DECISAO

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Por se tratar de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e prescrito pelo médico para tratamento de câncer, a operadora do plano de saúde é obrigada a custear o fármaco, ainda que o uso seja off-label, sendo irrelevante para a obrigação de cobertura a alegada taxatividade do rol da ANS; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei nº 14.454/2022, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicamento Antineoplásico Uso Off Label Rol Da ANS +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA mesmo em uso off-label
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS no caso de medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Legalidade da negativa de cobertura por parte da operadora

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e prescrito pelo médico para tratamento de câncer, a operadora do plano de saúde é obrigada a custear o fármaco, ainda que o uso seja off-label, sendo irrelevante para a obrigação de cobertura a alegada taxatividade do rol da ANS; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei nº 14.454/2022, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.