AREsp 2598166 - DECISAO

AREsp 2598166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso na parte conhecida porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (ausência de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489), o dano moral não ficou comprovado no caso concreto e a modificação exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantiveram-se a alocação dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários no patamar legal, sem majoração por ter atingido o teto de 20% previsto no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Parte (beneficiária/embargante): ARACI MIRANDA DA SILVA; Advogado: BERNARDES, SILVA & CIOCHETTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (inadmissibilidade/conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Correção Pela SELIC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Sucumbência E Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ARACI MIRANDA DA SILVA

Parte (beneficiária/embargante)

BERNARDES, SILVA & CIOCHETTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (inadmissibilidade/conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 caracterização do dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso na parte conhecida porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (ausência de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489), o dano moral não ficou comprovado no caso concreto e a modificação exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantiveram-se a alocação dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários no patamar legal, sem majoração por ter atingido o teto de 20% previsto no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixar de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 por terem atingido o teto legal de 20%
  • Publique-se e intimem-se