AREsp 2631526 - DECISAO

AREsp 2631526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e laudos médicos, que havia indicação médica para internação domiciliar (home care) e que a operadora não comprovou o contrário, configurando recusa indevida e dano moral. Como as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 283/STF, e, ainda, a pretensão de rediscutir os elementos fáticos-probatórios encontra óbice na Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo a obrigação de custear o home care e a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Internação Domiciliar, Cláusulas Contratuais Abusivas, Dano Moral, Súmulas Incidentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Home Care Internação Domiciliar Cláusulas Contratuais Abusivas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde de autogestão
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclude tratamento domiciliar
  3. 3 Preclusão quanto à produção de prova pericial e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e laudos médicos, que havia indicação médica para internação domiciliar (home care) e que a operadora não comprovou o contrário, configurando recusa indevida e dano moral. Como as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 283/STF, e, ainda, a pretensão de rediscutir os elementos fáticos-probatórios encontra óbice na Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo a obrigação de custear o home care e a condenação por danos morais.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015