AREsp 2698699 - DECISAO

AREsp 2698699 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e limitou-se a reiterar as razões recursais; para que o recurso especial seja examinado pelo STJ é necessário refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora/agravante: VALNEIA DAYSE SANTANA GABRIEL; Ré/agravada: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema N.º 1069 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema N.º 1069 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALNEIA DAYSE SANTANA GABRIEL

Autora/agravante

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Ré/agravada

Procedural Posture

Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica quando não puramente estéticas (Tema 1069/STJ)
  3. 3 quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e limitou-se a reiterar as razões recursais; para que o recurso especial seja examinado pelo STJ é necessário refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.