AREsp 2661975 - DECISAO

AREsp 2661975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identificação de similitude fática e identidade jurídica entre os arestos indicados e o acórdão recorrido; a matéria relativa à emergência (apendicite) e à ocorrência de dano moral foi tratada como verificação fático-probatória pela Corte de origem, impedindo a via do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Cobertura Assistencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Dano Moral Cobertura Assistencial +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Segurada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico em caso de apendicite aguda configurou exercício regular de direito pela operadora do plano de saúde ou recusa ilícita
  2. 2 Se a cláusula contratual de carência é válida e aplicável em casos de emergência/urgência
  3. 3 Se a negativa de cobertura enseja obrigatoriamente indenização por danos morais ou se é necessária prova de agravamento do quadro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identificação de similitude fática e identidade jurídica entre os arestos indicados e o acórdão recorrido; a matéria relativa à emergência (apendicite) e à ocorrência de dano moral foi tratada como verificação fático-probatória pela Corte de origem, impedindo a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.